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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7065/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7065 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SANCIONADA EM 22/11/2016
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