| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7065 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SANCIONADA EM 22/11/2016 |
| native_id | 8451 |
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