| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7071 / 2016 |
| Date | 2016-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO REJEITADO EM 14/12/2016. SANCIONADA EM 22/12/2016 |
| native_id | 8454 |
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