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norma nº 7078/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7078 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/12/2016
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