| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7077 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBREA AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, INFORMANDO PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/12/2016 |
| native_id | 8461 |
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