| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7084 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 28/12/2016 |
| native_id | 8468 |
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