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norma nº 7073/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7073 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 6316 DE 17 DE OUTUBRO DE 2011. SANCIONADA EM 14/12/2016
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