| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7089 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A TAPAREM EM 72 HORAS, OS BURACOS ABERTOS NAS RUAS DA CIDADE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU REPAROS NAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 03/03/2017. REVOGADA PELA LEI 7429. |
| native_id | 8481 |
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