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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7089/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7089 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaOBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A TAPAREM EM 72 HORAS, OS BURACOS ABERTOS NAS RUAS DA CIDADE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU REPAROS NAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 03/03/2017. REVOGADA PELA LEI 7429.
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