| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7108 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE DESCONTO DE 10% NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, EM GERAL, QUE RECEBEREM APROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO COMPETENTE, REFERENTE A INEXISTÊNCIA DE FOCO DE CRIADOURO DO MOSQUITO “AEDES AEGYPTI”, ENTRE OUTROS VETORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETADA 11/05/2017. |
| native_id | 8486 |
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