| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7105 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/03/2017 |
| native_id | 8489 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.