| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7099 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | INSTITUI-SE OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETADA 08/10/2017. |
| native_id | 8495 |
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