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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 114/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 114 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaDISPÕE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LC 123.
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