| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7275 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DA MAMA AOS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO (MASTECTOMIA) DECORRENTES DO TRATAMENTO DE CÂNCER. SANCIONADA EM 12/062018 |
| native_id | 8552 |
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