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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7273/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7273 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.963, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE ENTREGA E EMBALAGEM DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 12/06/2018
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