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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7165/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7165 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaDETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 28/09/2017
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