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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7164/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7164 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA TEÓ NOTA 10 QUE VISA O ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, DISPONDO SOBRE PREMIAÇÃO PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 31/08/2017
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