| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7169 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA PARA ORIENTAÇÃO, NOS EQUIPAMENTOS FIXOS OU VOLANTES QUE EXERCEM O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIOBNADA EM 28/09/2017 |
| native_id | 8567 |
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