| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7171 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO VISUAL E AUDITIVA NAS CRIANÇAS MATRICULADAS NO ENSINO REGULAR, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SANCIONADA EM 28/09/2017 |
| native_id | 8570 |
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