| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7172 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | LEI Nº 7.172 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO OU PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, NECESSITE ENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR - SANCIONADA EM 28/09/2017 |
| native_id | 8571 |
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