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norma nº 7172/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7172 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaLEI Nº 7.172 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO OU PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, NECESSITE ENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR - SANCIONADA EM 28/09/2017
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