| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7180 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI COM O RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES) GERIDO PELO SISPREV-TO (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TEÓFILO OTONI) SANCIONADA EM 02/10/207 Alterada pela Lei nº 7.211/17 |
| native_id | 8585 |
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