| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7248 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE LEITO HOSPITALAR PRIVATIVO PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL E, SE NECESSÁRIO OU SOLICITADO, COM ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 13/04/2018 |
| native_id | 8597 |
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