| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7184 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE ASSENTOS ADEQUADOS PARA PESSOAS OBESAS EM SALAS DE ESPETÁCULO, CINEMAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 06/11/2017 |
| native_id | 8600 |
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