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norma nº 7242/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7242 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 04/04/2018
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