| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7237 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.013/2009, QUE INSTITUI A REDUÇÃO DE HORAS TRABALHADAS PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEFICIENTES E OU AQUELES QUE SÃO PAIS OU RESPONSÁVEIS POR DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS SANCIONADA EM 09/03/2018 Alterada pela Lei nº 7344/18 |
| native_id | 8614 |
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