| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7231 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, DOENÇAS INCAPACITANTES, DOENÇAS DEGENERATIVAS E IDOSOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 09/03/2018 |
| native_id | 8623 |
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