| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7196 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PAZ NA ESCOLA”, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁIRA PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI- SANCIONADA EM 01/12/2017 |
| native_id | 8630 |
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