| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7198 / 2018 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO EM ESTADO INTERMITENTE DOS APARELHOS ELETRÔNICOS DE CONTENÇÃO DE AVANÇO DE VEÍCULOS – SEMÁFOROS, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 24H00MIN ÀS 05H00MIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 01/12/2017 |
| native_id | 8632 |
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