| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7216 / 2018 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 21/12/2017 Alterada pela lei nº 7.307 |
| native_id | 8650 |
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