| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7217 / 2018 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2001 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 16/04/2018 |
| native_id | 8651 |
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