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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7163/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7163 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaCRIA O PROJETO PRODUTOR DE ÁGUA E AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIRO - PSA PARA O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, AOS PROPRIETARIOS RURAIS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 31/08/2017
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