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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7162/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7162 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DOS VEÍCULOS TRANSFERIDOS PARA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 31/08/2017
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