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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7140/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7140 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS NASCENTES RURAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 20/06/2017
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