| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7140 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS NASCENTES RURAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 20/06/2017 |
| native_id | 8678 |
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