| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7139 / 2017 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES AO USUÁRIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE SEDIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 20/06/2018 |
| native_id | 8679 |
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