| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7130 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 23/05/2017 |
| native_id | 8688 |
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