| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7121 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | ESTABELECE QUE O PROCON-TEÓFILO OTONI DIVULGUE E DISPONIBILIZE, PARA CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, A LISTA DOS DEZ ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM O MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NESSE ÓRGÃO. SANCIONADA EM 10/04/2017 |
| native_id | 8694 |
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