| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7290 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | APLICA SANÇÕES Á PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS. SANCIONADA EM 16/08/2018 |
| native_id | 8720 |
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