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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7290/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7290 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaAPLICA SANÇÕES Á PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS. SANCIONADA EM 16/08/2018
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