| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7285 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/08/2018 |
| native_id | 8724 |
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