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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7285/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7285 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/08/2018
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