| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7324 / 2018 |
| Date | 2018-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/10/2018 |
| native_id | 8746 |
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