| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7320 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO SERVIÇOS E BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/10/2013 |
| native_id | 8750 |
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