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norma nº 7332/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7332 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.992/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 14/11/2018
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