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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 126/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 126 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 16 DE MAIO DE 2018, QUE REGULAMENTA NORMAS E CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO. SANCIONADA EM 14/11/20187
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