| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7334 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 13/12/18 |
| native_id | 8766 |
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