| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7336 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO NA PAGINA ELETRÔNICA DO MUNICIPIO DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS FACE Á AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 13/12/2018 |
| native_id | 8768 |
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