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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7345/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7345 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaREGULA AS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE COMPETENCIA ORIGINÁRIA DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 140/2011, ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 26/12/2018
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