| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A SER APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 41§4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8779 |
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