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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7349/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7349 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaDISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DISTRIBUIÇÃIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COMERCIALIZADOS EM SITIOS ELETRÔNICOS HOSPEDADOS NA INTERNET, PARA O MUNICIPIO DE TEÓFIOO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 05/04/2019
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