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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7352/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7352 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaTORNA OBRIGATÓRIOAA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E BANNERS COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 05/04/2019
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