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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7353/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7353 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROMULGADA EM 05/04/2019
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