| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7362 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA ENGENHARIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS EM TERMOS DE PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 29/03/2019 |
| native_id | 8805 |
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