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norma nº 7414/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7414 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS GARANTIAS. sancionada em 23 de agosto de 2019
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