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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7549/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7549 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaObriga bares, restaurantes, casas noturnas e outro a adotarem medidas de auxílio á mulher em situação de risco. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 30/03/2021.</font></font>
native_id9038

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